Legislação de Ensino

PORTARIA Nº 328, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004; em seus Art. 1º § 1º e 2º e art. 3º, bem como o disposto no Art. 6º e seguintes da Resolução CES/CNE n° 1, de 3 de abril de 2001, e os termos da portaria MEC nº 1180, de 6 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), o Cadastro de Cursos de pós-graduação Lato Sensu ministrados por Instituições de Educação Superior ou por instituições especialmente credenciadas.

Art. 2º Os cursos de pós-graduação lato sensu deverão ser cadastrados junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, no prazo de 60 dias, a contar da data de sua criação.

§ 1° Excepcionalmente, os cursos de pós-graduação lato sensu , que já estão em funcionamento, deverão ser cadastrados até 30 de abril de 2005;

§ 2º Serão considerados irregulares os cursos que não constarem do cadastro de pós-graduação lato sensu , respeitado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo;

§ 3° Decorrido o prazo mencionado no caput , as informações constantes do Cadastro de que trata esta Portaria constituirão, para todos os fins legais, a base de dados oficial do Ministério da Educação, em relação aos cursos de pós-graduação lato sensu e estarão disponíveis para acesso público.

Art. 3º As instituições de educação superior e as instituições especialmente credenciadas para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu serão responsáveis pela atualização e validação dos dados e informações relativos aos seus cursos no cadastro eletrônico.

Art. 4º A Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior - DEAES, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, é o órgão gestor do cadastro, podendo, para tanto, estabelecer as normas e os procedimentos operacionais e as formas de divulgação dos dados e informações.

Art. 5º As instituições de educação superior e as instituições especialmente credenciadas deverão preenches, anualmente, o formulário eletrônico com os dados e as informações sobre os cursos de pós-graduação lato sensu , em consonância com as orientações da DEAES.

Art. 6º As instituições de educação superior e as instituições especialmente credenciadas para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, deverão encaminhar ao INEP, por meio eletrônico, os projetos Pedagógicos dos cursos ofertados, conforme modelos apresentados pela Comissão Especial de Acompanhamento e Verificação instituída pela Portaria MEC nº 1.180, de 06 de maio de 2004.

Art. 7º as instituições de educação superior e as instituições especialmente credenciadas para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu que não responderem ao cadastro eletrônico ou prestarem informações falsas estarão sujeitas a processo de descredenciamento pelo MEC.

Parágrafo único. A medida prevista neste artigo será tomada pela Secretaria de Educação Superior - SESu, órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão da educação superior.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga o art. 4º da Portaria nº 1.180, de 06 de maio de 2004, publicada no DOU de 7 de maio de 2004, Seção 2, página 9.

FERNANDO HADDAD